Clique nos links abaixo e confira as leis que regulamentam os serviços.

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.
Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.

BACEN - Resolução 913
Disciplina a microfilmagem de documentos de instituições financeiras e demais entidades sob controle e fiscalização do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários.

BACEN - Resolução 2554
Dispõe sobre a implantação e implementação de sistema de controles internos.

CFM - CONSULTA CFM Nº 1.401/2002 PC/CFM/Nº 30/2002 Consulta referente à quantidade de prontuários, fichas e boletins médicos que se acumulam ao longo dos anos nos hospitais, clínicas e consultórios médicos.

CFM - Resolução 1.639/2002
Aprova as "Normas Técnicas para o Uso de Sistemas Informatizados para a Guarda e Manuseio do Prontuário Médico", dispõe sobre tempo de guarda dos prontuários, estabelece critérios para certificação dos sistemas de informação e dá outras providências.

Decreto nº 1.799, de 30 de Janeiro de 1996
Regulamenta a Lei n° 5433, de 8 de maio de 1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, e dá outras providências.

Ministério da Justiça - Portaria nº 17, de 30 de Março de 2001
Determina que as empresas e os serviços notariais e de registro que exerçam atividade de microfilmagem de documentos, ficam obrigados a se registrar neste Ministério.

Minstério do Trabalho - Portaria nº 1.121, de 8 de Novembro de 1995
Considerando a conveniência e necessidade da utilização dos recursos da informática para simplificar os controles, formalidades e obrigações das empresas, relativas ao contrato de trabalho.

MEC - Legislação Instituições de ensino PNCP1697 03-02-03
Indicação nº 02/97 - Normas para a simplificação dos registros e do arquivamento de documentos escolares.

Rep. Fed. do Brasil - Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968
Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.

Instrução Normativa Nº 65, de 31 de Julho de 1997
Dispõe sobre a autenticação de instrumentos de escrituração das empresas mercantis e dos agentes auxiliares do comércio.